• A (nova) lei de acesso aos documentos administrativo

É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos. A 2.ª edição desta obra já considera essas alterações (e as suas decorrências para o regime traçado pela LADA). Para além disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos.

Código: L055-9789724083438
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Espessura (cm): 2,50
Autor Pratas Sérgio
Editora Almedina
Idioma PORTUGUES
Encadernação BROCHURA
Páginas 200
Ano de edição 2020

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A (nova) lei de acesso aos documentos administrativo

  • BROCHURA

  • Pratas Sérgio

  • Almedina

  • Vendido e entregue por Leitura - MG/BH - Pátio Savassi
  • Estoque: 1

  • Data de lançamento: 13/03/2020

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