• A restituição da contribuição previdenciária dos inativos

Os dados levantados pelos órgãos de controle da administração pública no plano do decoro parlamentar evidenciaram as circunstâncias em que se deu a reforma da Previdência e a criação da Contribuição Previdenciária dos Inativos. O autor evidencia que a aprovação da Emenda Constitucional nº 41 resultou de uma manobra ilegal, deixando claro seu caráter de inconstitucionalidade, como produto ilegítimo de congressistas que se deixaram comprar com o dinheiro público, a fim de votar a favor de um projeto partidário, de perpetuação no poder, em detrimento do regime democrático, o que foi demonstrado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Autor Nascimento do
Editora Editus - Editora da UESC
Idioma PORTUGUES
Encadernação BROCHURA
Páginas 104
Ano de edição 2013

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A restituição da contribuição previdenciária dos inativos