• Ação civil pública

A questão matriz da obra reside em examinar o alcance e os limites em que a atividade jurisdicional se dá no campo da ação civil pública, notadamente quando figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual o Poder Público, sendo que, aí, em alguns casos, ela se mostra diferenciada. Procura ainda o autor demonstrar que a ação civil pública se presta também a tutelar direitos fundamentais, caso em que ela deve ser considerada uma garantia fundamental repressiva.

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Autor Moraes Lima
Editora Livraria do Advogado Editora
Idioma PORTUGUES
Encadernação BROCHURA
Páginas 165
Ano de edição 2007

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Ação civil pública