A questão matriz da obra reside em examinar o alcance e os limites em que a atividade jurisdicional se dá no campo da ação civil pública, notadamente quando figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual o Poder Público, sendo que, aí, em alguns casos, ela se mostra diferenciada. Procura ainda o autor demonstrar que a ação civil pública se presta também a tutelar direitos fundamentais, caso em que ela deve ser considerada uma garantia fundamental repressiva.
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L999-9788573485080 |
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Autor |
Moraes Lima |
Editora |
Livraria do Advogado Editora |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
165 |
Ano de edição |
2007 |
Faixa etária |
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