Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.
Código: |
L072-9788533958647 |
Código de barras: |
9788533958647 |
Peso (kg): |
0,399 |
Altura (cm): |
26,00 |
Largura (cm): |
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Espessura (cm): |
1,00 |
Autor |
VARIOS AUTORES |
Editora |
ED RIDEEL(239/668/2928/476) |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
ESPIRAL |
Páginas |
156 |
Ano de edição |
2020 |