Esta edição do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) está atualizada com lei nº 13.290 (de 23.5.2016) e inclui os novos valores de multas (Vigência- 1º de novembro de 2016). Traz ela de Codificação de Multas (Portaria DENATRAN nº 3/2016, atualizada até a Portaria DENATRAN nº 127, de 21.6.2016), ela de Valores Referenciais de Velocidade e ela para Enquadramento Infracional (Resolução CONTRAN nº 396/2011), Padronização dos Procedimentos Administrativos - Auto de infração - Autuação - Multa - Advertência (Resolução CONTRAN nº 619/2016), e Notificação eletrônica (Resolução CONTRAN nº 622/2016).
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Altura (cm): | 15,00 |
Largura (cm): | 10,50 |
Espessura (cm): | 1,80 |
Autor | VARIOS |
Editora | EDIPRO |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 352 |
Ano de edição | 2016 |
Faixa etária | Padrao |
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