Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 Atualizado de acordo: Lei nº 13.434/2017.
| Código: | L035-9788577541881 |
| Código de barras: | 9788577541881 |
| Peso (kg): | 1,000 |
| Altura (cm): | 15,40 |
| Largura (cm): | 10,40 |
| Espessura (cm): | 1,20 |
| Autor | Cristiani Tomaz Venâncio |
| Editora | EDIJUR |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 176 |
| Ano de edição | 2018 |
| Faixa etária |
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