A Lei 12.153/2009 integra, juntamente com as Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, o sistema dos Juizados Especiais: processa, concilia e julga causas entre o cidadão e o Poder Público, em todos os níveis de governo, até o valor de 60 salários mínimos. Se uma das causas da crise do Judiciário é a maciça presença do Estado no conjunto das causas, essa lei vem contribuir para desafogá-lo.Nesta obra pioneira, os Autores, todos com alta qualificação em Direito Processual Civil, comentam a lei de forma clara e objetiva, artigo por artigo. Mais do que isso, porém, apontam suas virtudes e criticam seus desacertos, aliando abalizada doutrina e a jurisprudência mais atual e trabalhando com o conjunto de regras do sistema, sempre com fundamento na garantia constitucional do acesso à Justiça.
Código: |
L999-9788520336328 |
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9788520336328 |
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Autor |
VARIOS |
Editora |
REVISTA DOS TRIBUNAIS |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
224 |
Ano de edição |
2010 |
Faixa etária |
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