• Competencia Municipal Em Materia De Licitacoes E Contratos Administrativos

A Constituição Federal do Brasil de 1988 rendeu-se ao municipalismo e à perda de densidade do 'Federalismo Dual' ao considerar os Municípios como entes federados com autonomia político-administrativa e legislativa, cuja competência está delineada utilizando-se do conceito de 'interesse local', no rol exemplificativo, do art.30 e incisos. Em razão desta constatação, a autora, lastrada na experiência adquirida na advocacia pública junto à municipalidade, aprofunda com objetividade e clareza não só a temática central sobre a amplitude da competência legislativa dos Municípios no que tange ao problema das licitações e contratos administrativos, como também outros temas correlatos imprescindíveis e igualmente intrincados como a identificação precisa das 'normas gerais' no texto da Lei Federal nº 8666/93 ou em outra que venha a substituí-la, bem como o controle principiológico da Administração Pública nos certames licitatórios e nos contratos.

Código: L999-9788589148207
Código de barras: 9788589148207
Peso (kg): 0,400
Altura (cm): 21,00
Largura (cm): 14,00
Espessura (cm): 1,70
Autor ANGELICA GUIMARAES
Editora FORUM
Idioma PORTUGUES
Encadernação BROCHURA
Páginas 298
Ano de edição 2006
Faixa etária

Escreva um comentário

Você deve acessar ou cadastrar-se para comentar.

Competencia Municipal Em Materia De Licitacoes E Contratos Administrativos