As notas inseridas aos artigos e em abertura de capítulo relacionam as normas da constituição, legislação, súmulas, súmulas vinculantes e as ações do controle de constitucionalidade concentrado que tramitaram perante o Supremo Tribunal Federal.
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| Editora | Editora Foco |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 296 |
| Ano de edição | 2019 |
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