• Controle do mérito do ato administrativo pelo judiciário

O presente livro resulta de uma tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, tendo por título o Exame do mérito do ato administrativo pelo Judiciário. Tratasse de um tema de alta relevância na atualidade. À Administração Pública é conferido poder discricionário pelo ordenamento jurídico, para, ante o caso concreto, adotar a melhor conduta, a que atenda a vontade da lei. A faixa da discricionariedade contém limites a serem observados pelo administrador. Essa faixa, entretanto, é invisível. Essa invisibilidade contribui para que o agente público no exercício do poder discricionário pratique atos contrários à vontade da lei, contrariando interesses particulares ou beneficiando particulares contrariando o interesse público. O mérito do ato administrativo decorrente da discricionariedade é a conveniência ou a oportunidade. Esse poder de escolha, de eleição da conduta a ser adotada, conferido ao administrador, no entendimento da doutrina e da jurisprudência ainda dominantes refoga ao controle do Judiciário. A obra, fundada em ampla pesquisa doutrinária e jurisprudenciária pátrias e estrangeiras, sustenta com sólidos argumentos e provas que ao Poder Judiciário é conferida competência para controlar o mérito do ato administrativo, sem configurar hipótese de invasão de competência do Poder Executivo.

Código: L999-9788545001782
Código de barras: 9788545001782
Peso (kg): 0,310
Altura (cm): 21,50
Largura (cm): 14,50
Espessura (cm): 1,50
Autor Edimur Ferreira De Faria
Editora Fórum
Idioma PORTUGUES
Encadernação BROCHURA
Páginas 303
Faixa etária

Escreva um comentário

Você deve acessar ou cadastrar-se para comentar.

Controle do mérito do ato administrativo pelo judiciário

Frequentemente comprados juntos

Excelência em gestão pública: espaços para atuação
20% off

Excelência em gestão pública: espaços para atuação

O aprimoramento das organizações e instituições públicas capazes de responder às demandas dos cidadã..

R$19,80 R$15,84

Vendido e entregue por leitura.com

Excel fórmulas e funções para leigos
28% off

Excel fórmulas e funções para leigos

O Microsoft Office Excel é usado para armazenar dados e filtrar números de todos os tipos de negócio..

R$109,00 R$78,99

Vendido e entregue por leitura.com

Boas práticas administrativas em compras e contratações públicas

Boas práticas administrativas em compras e contratações públicas

O renomado Autor Renato Fenili traz em sua obra Boas Práticas Administrativas em Compras e Contrataç..

Vendido e entregue por leitura.com

Licitação de tecnologia da informação

Licitação de tecnologia da informação

Na incessante busca da eficiência administrativa, a Administração Pública, como não poderia deixar d..

Vendido e entregue por leitura.com

Acesso a informação pública

Acesso a informação pública

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação Pública”, representa uma conquista ..

R$64,00

Vendido e entregue por Leitura - MG/Contagem - Itaú Power Shopping