Conteúdo conforme a Reforma da Previdência
O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Doutrina
- Jurisprudências ocorridas em 2019
- Decisões do STF
CONTÉM TAMBÉM:
- Tabelas e esquemas para melhor compreensão do assunto
- Quadros comparativos
CONFORME:
- Atualizado até a Emenda Constitucional 105/2019
- Julgamento da ADO 26/DF e do MI 4.733/DF: determinou a aplicação da Lei 7.716/1989 às às condutas de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, enquanto não suprida a mora do Congresso Nacional
- ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF: declaração de constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Penal (CPP, art. 283)
- Lei 13.869/2019 (“Lei de abuso de Autoridade”)
- Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”)
POR QUE ESCOLHER O LIVRO CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL?
A presente edição, revista, ampliada e atualizada, traz para o leitor as principais inovações legislativas e jurisprudenciais ocorridas em 2019.
No âmbito constitucional, foram promulgadas seis novas emendas, com destaque para a “Reforma da Previdência”, promovida por meio da EC 103/2019.
No plano infraconstitucional, a Lei 13.869/2019 (“Lei de abuso de Autoridade”) e a Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) introduziram alterações com relevantes reflexos no estudo dos direitos e garantias individuais.
A maior parte das atualizações, no entanto, adveio de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, algumas das quais mencionadas a seguir.
No julgamento da ADO 26/DF e do MI 4.733/DF, o Tribunal atuou como verdadeiro “legislador positivo” ao determinar a aplicação da Lei 7.716/1989 (que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) às condutas de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, enquanto não suprida a mora do Congresso Nacional em editar lei criminalizando os atos de homofobia e transfobia.
Na ADI 2.553/MA foi declarada a inconstitucionalidade da extensão da prerrogativa de foro, feita por constituição estadual, a autoridades diversas das contempladas na Constituição da República. Prevaleceu o entendimento de que esta já estabelece o foro por prerrogativa de função nos três níveis (federal, estadual e municipal), sendo inaplicável o princípio da simetria.
Ao apreciar o Tema 990 da Repercussão Geral, o Supremo considerou constitucional o “compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial” (RE 1.055.941/SP).
Por fim, o julgado com maior repercussão foi a declaração de constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Penal (CPP, art. 283), no qual o início do cumprimento da pena é condicionado ao trânsito em julgado de sentença condenatória (ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF). Ante a mudança de ponto de vista pessoal do Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal, demonstrando o pouco apreço que tem pelos seus próprios precedentes, voltou atrás em relação à orientação firmada em 2016, quando fixado o entendimento de que execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, embora sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola a presunção de inocência (HC 126.929/SP).
O Autor
Código: | L096-9788544233450 |
Código de barras: | 9788544233450 |
Peso (kg): | 1,475 |
Altura (cm): | 24,00 |
Largura (cm): | 17,00 |
Espessura (cm): | 4,40 |
Autor | Novelino Marcelo |
Editora | Editora Juspodivm |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | CAPA DURA |
Páginas | 976 |
Ano de edição | 2020 |
Curso de direito constitucional
-
R$179,90
Frequentemente comprados juntos
Direito Penal - Parte Geral (Arts. 1º a 120) - Vol. 1
Direito Penal estruturado em três volumes. Indicada para universitários, operadores da área e para q..
R$220,00
Vendido e entregue por Leitura - SP/São Paulo - Santana Parque Shop
Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-H) - Vol. 3
Direito Penal estruturado em três volumes. Indicada para o público universitário e para aqueles que ..
R$0,00
Vendido e entregue por Leitura - SP/São Paulo - Santana Parque Shop
Criminologia
Já em sua 4ª edição, devidamente revista, atualizada e ampliada, esta obra tem por finalidade básica..
R$247,00 R$233,08
Vendido e entregue por Leitura - MG/BH - Boulevard Shopping
Mais esperto que o diabo
Neste livro, inédito no Brasil, você vai descobrir, após 75 anos de segredo, por meio dessa entrevis..
R$49,90
Vendido e entregue por Leitura - SP/São Paulo - Santana Parque Shop
Curso de Direito Penal - Parte Geral - Vol. 1
Dividida em 3 volumes, esta coleção abrange todo o currículo da disciplina de modo detalhado. O prim..
R$0,00
Vendido e entregue por Leitura - SP/São Paulo - Santana Parque Shop
Manual de Direito Civil - Vol. Único
Os principais posicionamentos de Flávio Tartuce sobre as categorias jurídicas. Manual de Direito Civ..
R$0,00
Vendido e entregue por Leitura - SP/São Paulo - Santana Parque Shop
Vade Mecum Academico Direito Rideel - 2020
Anne Joyce Angher Possui o maior conteúdo impresso do mercado, proporcionando aos profission..
R$0,00
Vendido e entregue por Leitura - SP/São Paulo - Santana Parque Shop
Novo Curso de Direito Civil Vol 1 - Parte Geral - 22ª Ed. 2020
Data de fechamento: 02/12/2019 - O Novo Curso de Direito Civil, de autoria dos Professores Pablo Sto..
R$230,00
Vendido e entregue por Leitura - SP/Campinas - Parque D.Pedro
Código Civil 2020 - Mini
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Atualizado até a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, ..
R$54,90 R$44,92
Vendido e entregue por Leitura - MG/BH - Shopping Cidade
Novo Curso de Direito Processual Penal - 15 Edição
É com grande satisfação que apresentamos ao leitor mais uma edição do Curso de Direito Processual Pe..
R$0,00
Vendido e entregue por Leitura - SP/São Paulo - Santana Parque Shop