A quase totalidade dos livros publicados sobre improbidade administrativa tem características de manual, ou seja, fazem uma análise descritiva da Lei 8.429/92 e da jurisprudência nacional, sem teorizar sobre o tema.Há uma lacuna teórica na doutrina nacional no que toca às garantias de defesa do acusado nas ações para apuração de ato de improbidade administrativa, o que este livro preenche, pelo menos, em parte.Esta obra teoriza sobre a improbidade administrativa como uma das formas de atuação punitiva estatal ao lado do Direito Penal, voltando-se também para aspectos processuais relevantes como as garantias de defesa dos acusados na dicção da jurisprudência internacional dos direitos humanos.O livro tem conteúdo inédito: trata-se da única obra nacional que aborda o tema na linha da jurisprudência dos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. A relevância e atualidade da incorporação da doutrina internacional dos Direitos Humanos, de base universal, a todo o direito sancionador interno é premente, sob pena de constantes condenações do Brasil na Corte Interamericana por violação de Direitos Humanos, inclusive os de natureza processual.O trabalho oferece soluções para problemas práticos que, real e concretamente, afetam o sistema jurídico e a vida social, sendo relevante tanto para leitores de perfil mais teórico e acadêmico como para profissionais que lidam com a aplicação prática da Lei 8.429/92, já que ele oferece parâmetros objetivos de interpretação e aplicação do Direito.O livro destina-se a todos os profissionais do Direito que atuem com o tema improbidade administrativa, sobretudo juízes, advogados, promotores de justiça e procuradores de órgãos públicos.
Código: |
L999-9788536247335 |
Código de barras: |
9788536247335 |
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0,288 |
Altura (cm): |
21,00 |
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Espessura (cm): |
1,20 |
Autor |
Denise Luz |
Editora |
Juruá Editora |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
232 |
Ano de edição |
2014 |
Faixa etária |
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