Utilizando os limites do Estado Fiscal como parâmetro de avaliação, esta obra analisa criticamente como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal torna concretos os direitos fundamentais ao julgar questões relativas ao sistema constitucional tributário brasileiro.
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Autor
Luciano Felício Fuck
Editora
Saraiva Jur - Sob Demanda
Idioma
PORTUGUES
Encadernação
BROCHURA
Páginas
450
Ano de edição
2017
Estado fiscal e Supremo Tribunal Federal - 1ª edição de 2017