Este livro aborda os aspectos mais polêmicos suscitados pela questão do exercício do poder regulamentar por órgãos governamentais, avaliando a atuação do Poder Executivo e identificando os momentos em que este exercício ocorre de forma ilegal. O estu do inclui alentada pesquisa histórica e se detém na análise de diversos dispositivos constitucionais que, estudados em conjunto, possibilitam uma melhor compreensão do tratamento destinado pela Lei Maior ao poder regulamentar.
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L999-9788571471597 |
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Autor |
Simone Lahorgue Nunes |
Editora |
RENOVAR |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
202 |
Ano de edição |
2000 |
Faixa etária |
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