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Autor
Neto Simão
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Editora
Resumão
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Idioma
PORTUGUES
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Encadernação
FLEXIVEL
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Páginas
6
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Ano de edição
2011
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Faixa etária
Padrao
Este Resumão traz as principais informações, os conceitos e as explicações sobre a Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. O que é ato de improbidade administrativa e os atos que importam em enriquecimento ilícito, em prejuízo ao erário e que violam os princípios da administração pública. Quais são os excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade e as formas de investigação. Ação de improbidade administrativa, competência, sentença, sanções e aplicação das penas. Além disso, um fluxograma com o caminho do processo de improbidade administrativa ilustra e facilita a compreensão desta matéria que é objeto de vários concursos públicos.
Código: | L073-9788577111695 |
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Autor | Neto Simão |
Editora | Resumão |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | FLEXIVEL |
Páginas | 6 |
Ano de edição | 2011 |
Faixa etária | Padrao |
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