Atualizado com: Novo CPC e Lei n. 13.256/2016. Emenda Constitucional n. 90/2015. Lei Complementar n. 152/2015 (aposentadoria dos servidores). Medida Provisória n. 700/2015 (Altera o Decreto-Lei n. 3365/1941). Lei n. 13.190/2015 (altera o Regime Diferenciado de Contratações) Lei n. 13.135/2015 (modifica a Lei n. 8.112/1990). Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Lei n. 13.243/2016 (altera as hipóteses de dispensa de licitação da Lei n. 8666/1993, assim como o Regime Diferenciado de Contratações e dá outras providências). MP n. 703/2015 que alterou a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa.
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| Autor | LICINIA ROSSI |
| Editora | SARAIVA |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 840 |
| Ano de edição | 2016 |
| Faixa etária | Padrao |
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