• Competências e limites da responsabilidade
• Atos do subordinado e cumprimento de ordem ilegal
• Dever de apurar responsabilidades
• Aplicação do PPA, da LDO e do orçamento – efetividade
e governança
• Preços – superfaturamento, sobrepreço e reequilíbrio
• Empenho, restos a pagar e reconhecimento de dívida
• Alteração contratual, aditivos e apostilamentos
• Cumprimento da LRF
• Prestação de contas e controle
• Questões práticas e Jurisprudência
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| Autor | Jorge Ulisses Jacoby Fernandes |
| Editora | Fórum |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 271 |
| Ano de edição | 2019 |
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