Destaques- CC- atualizado até a MP nº 881/2019 (Liberdade Econômica) CPC- atualizado até a Lei nº 13.793/2019 CTB- atualizado até a MP nº 882/2019 Lei dos Registros Públicos- atualizada até a MP nº 881/2019 Lei das Sociedades por Ações- atualizada até a Lei nº 13.818/2019 Lei de Recuperação de Empresas e Falências- atualizada até a MP nº 881/2019 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte- atualizado até a LC nº 167/2019 Lei da Informatização do Processo Judicial- atualizada pela Lei nº 13.793/2019 Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família- atualizada até a MP nº 871/2019 Lei do Sigilo Bancário- atualizada até a LC nº 166/2019 LC nº 167/2019 (ESC - Empresa Simples de Crédito) Novas Súmulas do STJ Novas Súmulas do CFOAB