- Decreto 9.830/2019, regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 da LINDB- Lei 13.819/2019, Institui a Política de Prevenção da Automutilação e do Suicídio- Lei 13.812/2019, Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas- Lei 13.810/2019, Dispõe sobre cumprimento de sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU
| Código: | L030-9788544231821 |
| Código de barras: | 9788544231821 |
| Peso (kg): | 3,000 |
| Altura (cm): | 24,00 |
| Largura (cm): | 17,00 |
| Espessura (cm): | 9,91 |
| Autor | Vários Autores |
| Editora | Juspodivm |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 2480 |
| Ano de edição | 2020 |
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