Esta obra, que chega à sua 15ª edição, trata das prerrogativas da Fazenda Pública e das normas que regulam os processos judiciais que a envolvem, como a intimação pessoal, os prazos, os honorários, as despesas, as multas, a intervenção anômala e a denunciação da lide contra o agente público. Além disso, traz um estudo sobre a execução contra a Fazenda Pública, a execução fiscal, a ação monitória contra e pelo referido ente público, o mandado de segurança, a suspensão de segurança, a desapropriação, a reclamação, os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, o livro versa sobre o julgamento das causas repetitivas, os negócios jurídicos processuais e a
arbitragem, a mediação e a conciliação envolvendo o Poder Público.
Também constam desta 15ª edição as novidades introduzidas pela Emenda Constitucional 99/2017, que, alterando regras introduzidas pela Emenda Constitucional 94/2016, trata do regime especial de pagamento de precatórios. Há, de igual modo, menção à Lei 13.466, de 12 de julho de 2017, que conferiu prioridade especial às pessoas com idade superior a 80 (oitenta) anos, esclarecendo se tal prioridade repercute na ordem
cronológica dos precatórios.
O livro examina, então, as normas processuais aplicáveis aos processos e aos demais meios de solução de disputas que envolvem o Poder Público, destinando-se, primordialmente, a atender aos interesses dos estudantes, dos profissionais e de todos aqueles que lidam com a
Fazenda Pública em juízo.]
Código: | L115-9788530979584 |
Código de barras: | 9788530979584 |
Peso (kg): | 1,360 |
Altura (cm): | 23,00 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 4,10 |
Autor | Leonardo Carneiro da Cunha |
Editora | Editora Forense |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | CAPA DURA |
Páginas | 976 |
Ano de edição | 2018 |
A Fazenda Pública em Juízo
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