• A Responsabilidade do Estado por Actos Lícitos

O livro tem como tema central a responsabilidade
do Estado por actos lícitos. Ao texto original
acrescentou-se o enquadramento geral da
problemática da responsabilidade na doutrina
contemporânea.

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Autor José Joaquim Gomes Canotilho
Editora Fórum
Idioma PORTUGUES
Encadernação CAPA DURA
Páginas 209
Ano de edição 2019

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A Responsabilidade do Estado por Actos Lícitos

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