O Estatuto da Criança e do Adolescente não se preocupou em estabelecer as regras processuais da execução de medidas socioeducativas. Com o advento da Lei nº 12.594, de 18.01.2012, que institui o Sitema nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional foi possível clarear o processo de execução dessas medidas socioeducativas que, até então, era desenvolvido de forma diferenciada em todo território nacional e, muitas vezes, mercê de atuações espontâneas de operadores do direito e técnico sociais, colocando em risco as garantias processuais penais deferidas ao adolescente a quem se atribuía a autoria de atos infracionais.
Código: | L106-9788539201389 |
Código de barras: | 9788539201389 |
Peso (kg): | 0,176 |
Altura (cm): | 21,00 |
Largura (cm): | 14,00 |
Espessura (cm): | 1,00 |
Autor | Wilson Donizeti Liberati |
Editora | Malheiros Editores |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 160 |
Faixa etária | Padrao |
Adolescente e ato infracional - 2 ed./2012
Frequentemente comprados juntos
Resumo (11) direito penal (parte especial) - 11 ed./2015
Minucioso comentários de todos os artigos (arts. 121 a 359-H) da Parte Especial do CP, num resumo ut..
R$0,00
Vendido e entregue por Leitura - SP/Sao Paulo - Interlagos
Resumo (09) direito do trabalho - 25 ed./2015
História e conceitos básicos – Princípios – Direito Internacional – Contrato individual do trabalho ..
R$43,00
Vendido e entregue por Leitura - MG/Juiz de Fora - independência Shopping