Este trabalho traz uma coletânea de pareceres, que abordam temas de mandado de segurança (competência, Finsocial e Cofins, mandado de segurança coletivo e sua modalidade preventiva), Direito Público (exportação, federação, licitação, reserva de iniciativa, serviço público prestado por sociedade de economia mista e promoção de juiz federal) e tutela coletiva (ação civil pública, eficácia da sentença nas ações coletivas, consórcios e competência). Apresenta também uma série de artigos doutrinários, versando sobre limites impostos pela declaração concentrada de inconstitucionalidade, limites ao controle jurisdicional dos atos administrativos, coisa julgada tributária e coisa julgada coletiva.
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L999-9788520321362 |
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Autor |
JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETO |
Editora |
REVISTA DOS TRIBUNAIS |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
558 |
Ano de edição |
2002 |
Faixa etária |
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