O mandado de segurança, regulado pela Lei n. 12.016 2009, é um instrumento de larga utilização na Justiça do Trabalho para a defesa de direitos incontestáveis. Seu manejo nessa justiça especializada, porém, exige adequada compreensão de seu processamento, uma vez que a especialidade e a estrutura desse ramo do Poder Judiciário, bem como da legislação processual que o rege, impõem certas adaptações, principalmente no âmbito recursal.Nesta obra, o autor aborda o mandado de segurança contra ato administrativo, o mandado de segurança coletivo e o mandado de segurança contra ato judicial, destacando as particularidades do seu processamento na Justiça do Trabalho. Trata-se, portanto, de uma obra indispensável aos acadêmicos e profissionais do direito, bem como a todos os q ue desejarem estudar esse tema.
Código: |
L999-9788536125510 |
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Autor |
JULIO CESAR BEBBER |
Editora |
LTR |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
152 |
Ano de edição |
2013 |
Faixa etária |
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