Neste livro, o capítulo inaugural analisa a proteção das relações de consumo no Brasil, trazendo os antecedentes históricos, os objetivos e princípios da política nacional das relações de consumo, entre outros aspectos. O segundo capítulo preocupa-se com os conceitos de consumidor e de fornecedor, com os direitos básicos do consumidor e também com os campos de abrangência da tutela. O capítulo seguinte dedica-se ao estudo da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato ou vício do produto ou do serviço, das práticas comerciais (oferta, publicidade e práticas abusivas) e da proteção contratual. O quarto capítulo destina-se à tutela administrativa, examinando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Procons, entidades civis e Ministério Público), as sanções administrativas e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O quinto capítulo é reservado à tutela penal, tratando das condutas típicas e dos Juizados Especiais Criminais. Por fim, o sexto capítulo versa sobre a tutela jurisdicional individual e coletiva.
Código: |
L999-9788502110533 |
Código de barras: |
9788502110533 |
Peso (kg): |
0,400 |
Altura (cm): |
21,00 |
Largura (cm): |
14,00 |
Espessura (cm): |
1,50 |
Autor |
JOAO BATISTA DE ALMEIDA |
Editora |
SARAIVA |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
266 |
Ano de edição |
2011 |
Faixa etária |
Padrao |