Na quinta edição, merece destaque a hierarquia nova, de Vice-Ministério, que o tema de direito do consumidor recebeu. Como exposto no Capítulo XII, a novidade é que, com a edição do Decreto 7.728/2012, as atribuições do Departamento e Proteção de Defesa do Consumidor - DPDC foram assumidas pela Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, a qual integra a estrutura do Ministério da Justiça.