• As Agências Reguladoras Federais de Serviços Públicos e o Controle do Tribunal de Contas da União

Esta obra apresenta ampla pesquisa das decisões do Tribunal de Contas da União sobre a atividade-fim das agências reguladoras federais de serviços públicos (ANEEL, ANATEL, ANTT, ANTAQ e ANAC) no período de 1997 a 2021. Nessas decisões, a autora examina a evolução desse controle, a adequação aos limites constitucionais e legais, bem como o exercício da função reguladora pelo TCU.

Em pesquisa doutrinária, introdutória ao exame jurisprudencial, a autora aborda a autonomia qualificada das agências reguladoras, sua competência normativa, o processo regulatório e a governança, em conformidade com a recente Lei nº 13.848/2019.

A obra também apresenta o exame de aspectos essenciais ao controle realizado pelo TCU, como natureza jurídica do Tribunal e de suas decisões, parâmetros de controle e principais competências constitucionais relacionadas às agências reguladoras.

Código: L999-9786555183528
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Autor Luciana Luso de Carvalho
Editora Fórum
Idioma PORTUGUES
Encadernação BROCHURA
Páginas 314
Ano de edição 2022
Faixa etária

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As Agências Reguladoras Federais de Serviços Públicos e o Controle do Tribunal de Contas da União