A autora apresenta uma pesquisa didática sobre o tema capacidade contributiva, esclarecendo, para tanto, quais os princípios básicos que norteiam o instituto e os critérios que o definem. Em contraponto, expõe uma análise oportuna sobre os direitos humanos e fundamentais, o contexto histórico e atual de tais garantias e o reflexo em torno do dever de pagar tributos para a subsistência do Estado.
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| Autor | Micaela Dominguez Dutra |
| Editora | Saraiva Jur |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 240 |
| Ano de edição | 2012 |
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