Esta edição contém o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam-se:• Lei 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo.• Lei 8.884/1994 — Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.• Dec. 2.181/1997 — Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).• Lei 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde.• Lei 9.791/1999 — Obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos.• Lei 10.185/2001 — Especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde.• Lei 10.317/2001 — Gratuidade nos exames de DNA em casos específicos.• Dec. 4.680/2003 — Direito a informação sobre alimentos e ingredientes geneticamente modificados.• Lei 10.962/2004 — Afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.• Dec. 6.523/2008 — Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).• Lei 12.291/2010 — Manutenção obrigatória de exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Código: |
L999-9788598271811 |
Código de barras: |
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Autor |
Lamparina |
Editora |
Lamparina |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
224 |
Ano de edição |
2010 |
Faixa etária |
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