• Código de Defesa do Consumidor - Constituição Federal Visível e Acessível - 12a Edição

Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.

Código: L030-9786557381281
Código de barras: 9786557381281
Peso (kg): 0,160
Altura (cm): 20,50
Largura (cm): 13,50
Espessura (cm): 0,60
Editora Grupo Rideel
Idioma PORTUGUES
Encadernação ESPIRAL
Páginas 176
Ano de edição 2021
Faixa etária Padrao

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Código de Defesa do Consumidor - Constituição Federal Visível e Acessível - 12a Edição

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