Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.
| Código: | L030-9786557381281 |
| Código de barras: | 9786557381281 |
| Peso (kg): | 0,160 |
| Altura (cm): | 20,50 |
| Largura (cm): | 13,50 |
| Espessura (cm): | 0,60 |
| Editora | Grupo Rideel |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | ESPIRAL |
| Páginas | 176 |
| Ano de edição | 2021 |
| Faixa etária | Padrao |
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