Esta obra contém o Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT, com as atualizações de 2017 em destaque. A obra visa auxiliar os comerciantes para que eles cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.
| Código: | L049-9788533950580 |
| Código de barras: | 9788533950580 |
| Peso (kg): | 0,200 |
| Altura (cm): | 20,50 |
| Largura (cm): | 13,50 |
| Espessura (cm): | 1,00 |
| Autor | Varios Autores |
| Editora | Editora Rideel |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 160 |
| Ano de edição | 2018 |
| Faixa etária | Padrao |
Código de defesa do consumidor - visível e acessível + constituição federal
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