Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
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Autor | EDIPRO |
Editora | LIPEL |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 64 |
Ano de edição | 2015 |
Faixa etária | Padrao |
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