Lei Nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, atualizada com a Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Incluindo a Lei Nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Código: |
L085-9788589988568 |
Código de barras: |
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Autor |
Inácio Conceição Vieira |
Editora |
LIPEL |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
63 |
Ano de edição |
2017 |
Faixa etária |
Padrao |