Lei Nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, atualizada com a Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Incluindo a Lei Nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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| Autor | Inácio Conceição Vieira |
| Editora | LIPEL |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 63 |
| Ano de edição | 2017 |
| Faixa etária | Padrao |
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