Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
| Código: | L115-9788589988551 |
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| Altura (cm): | 21,00 |
| Largura (cm): | 14,00 |
| Espessura (cm): | 0,50 |
| Autor | EDIPRO |
| Editora | LIPEL |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 64 |
| Ano de edição | 2015 |
| Faixa etária | Padrao |
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