Uma obra didática e fácil de manusear, faz uma interpretação completa do Código de Defesa do Consumidor, trazendo ainda legislação complementar, com leis federais e estaduais de São Paulo. As principais são: Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde); Lei n. 10.962/2004 (Lei da Afixação de Preços); Lei Estadual (SP) n. 13.541/2009 (Lei Antifumo).
Código: | L999-9788520435397 |
Código de barras: | 9788520435397 |
Peso (kg): | 0,420 |
Altura (cm): | 18,00 |
Largura (cm): | 13,00 |
Espessura (cm): | 2,00 |
Editora | Editora Manole |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 576 |
Ano de edição | 2013 |
Código de defesa do consumidor interpretado
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