Inclui notas remissivas, Lei de Execução Penal, Súmulas e Súmulas vinculantes do STF, Teses de Repercussão Geral do STF, Súmulas do STJ, Temas Repetitivos e IAC do STJ, ADPF nº 130, ADI nº 2.787 e ADI nº 2.860, Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, e índice remissivo. Edição atualizada até o DOU de 10 de janeiro de 2018
| Código: | L031-9788552100195 |
| Código de barras: | 9788552100195 |
| Peso (kg): | 0,280 |
| Altura (cm): | 18,00 |
| Largura (cm): | 12,50 |
| Espessura (cm): | 1,50 |
| Autor | Jair Lot Vieira |
| Editora | EDIPRO |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 304 |
| Ano de edição | 2018 |
| Faixa etária |
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