Atualizado até as alterações publicadas no DOU de 10 de janeiro de 2019. Inclui: Notas remissivas; Lei de Execução Penal; Legislação complementar; ADPF nº 130; ADIN nº 2.787 e ADIN nº 2.860; Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; Teses com Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Temas Repetitivos do STJ; e Índice remissivo.
| Código: | L061-9788552100621 |
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| Peso (kg): | 0,311 |
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| Espessura (cm): | 1,50 |
| Editora | Edipro |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 336 |
| Ano de edição | 2019 |
| Faixa etária |
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