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Autor
Editora Edipro
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Editora
Edipro
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Idioma
PORTUGUES
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Encadernação
BROCHURA
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Páginas
352
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Ano de edição
2020
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Atualizado até a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (PACOTE ANTICRIMES), e o DOU de 17 de janeiro de 2020.
Inclui:
Lei de Execução Penal;
Legislação complementar;
ADIN nº 2.797 e ADIN nº 2.860;
Resoluções do CNJ;
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
Temas com Repercussão Geral do STF;
Súmulas do STJ;
Temas Repetitivos do STJ;
Índice remissivo;
Notas remissivas.
| Código: | L100-9788552100973 |
| Código de barras: | 9788552100973 |
| Peso (kg): | 0,352 |
| Altura (cm): | 18,00 |
| Largura (cm): | 12,50 |
| Espessura (cm): | 1,70 |
| Autor | Editora Edipro |
| Editora | Edipro |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 352 |
| Ano de edição | 2020 |
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