Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Atualizado até a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (PACOTE ANTICRIMES), e o DOU de 17 de janeiro de 2020.
Inclui:
Lei de Execução Penal;
Legislação complementar;
ADIN nº 2.797 e ADIN nº 2.860;
Resoluções do CNJ;
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
Temas com Repercussão Geral do STF;
Súmulas do STJ;
Temas Repetitivos do STJ;
Índice remissivo;
Notas remissivas.
Código: |
L006-9788552100973 |
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Autor |
Editora Edipro |
Editora |
Edipro |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
352 |
Ano de edição |
2020 |