Autor

Lei Seca
Editora

Edipro
Idioma

PORTUGUES
Encadernação

BROCHURA
Páginas

144
Ano de edição

2020
Faixa etária

Padrao

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Atualizado até a Lei Complementar nº 143, de 17 de julho de 2013, e o DOU de 6 de janeiro de 2020.
Inclui:

Legislação complementar;
Resoluções do Senado Federal;
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
Súmulas do STJ;
Temas Repetitivos do STJ;
Índice remissivo;
Notas remissivas.

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