Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Atualizado até a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (PACOTE ANTICRIMES), e o DOU de 17 de janeiro de 2020.
Inclui:
Lei de Execução Penal;
Legislação complementar;
ADIN nº 2.797 e ADIN nº 2.860;
Resoluções do CNJ;
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
Temas com Repercussão Geral do STF;
Súmulas do STJ;
Temas Repetitivos do STJ;
Índice remissivo;
Notas remissivas.
Código: | L006-9788552100973 |
Código de barras: | 9788552100973 |
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Altura (cm): | 18,00 |
Largura (cm): | 12,50 |
Espessura (cm): | 1,70 |
Autor | Editora Edipro |
Editora | Edipro |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 352 |
Ano de edição | 2020 |
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