DESTAQUE:

- Com mais de 200 Súmulas Criminais do STF e STJ comentadas

CONFORME:

- Lei 13.793/2019, de 03 de janeiro de 2019 - altera o Estatuto da OAB para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos
- Lei 13.769/2018 - altera o CPP para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência
- Lei 13.721/2018 - altera o CPP para dar prioridade à realização do exame de corpo de delito nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e nos crimes que envolvam violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência
- Lei 13.718/2018 - torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável
- Lei 13.642/2018 - trata da investigação pela Polícia Federal de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam ódio ou aversão às mulheres
- Lei 13.641/2018 - tipifica o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência;
- Lei 13.608/2018 - dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensas por informações que auxiliem nas investigações policiais