CONFORME:
- Lei 13.804/2019 - Medidas de prevenção e repressão aos crimes de receptação, descaminho e contrabando
- Lei 13.793/2019 - Exame de documentos por advogado
- Lei 13.769/2018 - Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante
- Lei 13.721/2018 - Altera o art. 158 do CPP para estabelecer prioridade à realização do exame de corpo de delito nos crimes de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência
- Lei 13.718/2018 - Modifica os crimes contra a dignidade sexual do CP e a Lei das Contravenções Penais
- Enunciados das Súmulas 574 e 567 do STJ
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| Altura (cm): | 24,00 |
| Largura (cm): | 17,00 |
| Espessura (cm): | 4,70 |
| Autor | Távora Nestor |
| Editora | Editora Juspodivm |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 1120 |
| Ano de edição | 2019 |
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