CONFORME:
- Lei 13.804/2019 - Medidas de prevenção e repressão aos crimes de receptação, descaminho e contrabando
- Lei 13.793/2019 - Exame de documentos por advogado
- Lei 13.769/2018 - Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante
- Lei 13.721/2018 - Altera o art. 158 do CPP para estabelecer prioridade à realização do exame de corpo de delito nos crimes de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência
- Lei 13.718/2018 - Modifica os crimes contra a dignidade sexual do CP e a Lei das Contravenções Penais
- Enunciados das Súmulas 574 e 567 do STJ
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Código: |
L098-9788544225769 |
Código de barras: |
9788544225769 |
Peso (kg): |
1,495 |
Altura (cm): |
24,00 |
Largura (cm): |
17,00 |
Espessura (cm): |
4,70 |
Autor |
Távora Nestor |
Editora |
Editora Juspodivm |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
1120 |
Ano de edição |
2019 |