Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Atualizado até a Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019, e o DOU de 13 de janeiro de 2020.
Inclui:
Lei das Contravenções Penais;
Resoluções do CNJ;
ADPF nº 54 e ADPF nº 187;
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
Temas com Repercussão Geral do STF;
Súmulas do STJ;
Temas Repetitivos do STJ;
Índice remissivo;
Notas remissivas.
| Código: | L055-9788552100959 |
| Código de barras: | 9788552100959 |
| Peso (kg): | 0,190 |
| Altura (cm): | 18,00 |
| Largura (cm): | 12,50 |
| Espessura (cm): | 1,00 |
| Autor | Editora Edipro |
| Editora | Edipro |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 192 |
| Ano de edição | 2020 |
| Faixa etária |
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