CONFORME:

- Lei 13.804/2019 - medidas de prevenção e repressão aos crimes de receptação, descaminho e contrabando
- Lei 13.803/2019 - altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Lei 13.772/2018 - registro não autorizado da intimidade sexual
- Lei 13.771/2018 - causas de aumento para o feminicídio
- Lei 13.718/2018 - altera disposições sobre os crimes contra a dignidade sexual
- Lei 13.715/2018 - trata da incapacidade para o exercício do poder familiar
- Lei 13.654/2018 - dispõe sobre os crimes de furto qualificado e roubo
- Lei 13.606/2018 - altera o crime de apropriação indébita previdenciária

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