Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Atualizado até a Lei Complementar nº 143, de 17 de julho de 2013, e o DOU de 6 de janeiro de 2020.
Inclui:
Legislação complementar;
Resoluções do Senado Federal;
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
Súmulas do STJ;
Temas Repetitivos do STJ;
Índice remissivo;
Notas remissivas.
Código: | L006-9788552100997 |
Código de barras: | 9788552100997 |
Peso (kg): | 0,150 |
Altura (cm): | 18,00 |
Largura (cm): | 12,50 |
Espessura (cm): | 0,80 |
Autor | Lei Seca |
Editora | Edipro |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 144 |
Ano de edição | 2020 |
Faixa etária |
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