Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Atualizado até a Lei Complementar nº 143, de 17 de julho de 2013, e o DOU de 6 de janeiro de 2020.
Inclui:
Legislação complementar;
Resoluções do Senado Federal;
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
Súmulas do STJ;
Temas Repetitivos do STJ;
Índice remissivo;
Notas remissivas.
| Código: | L006-9788552100997 |
| Código de barras: | 9788552100997 |
| Peso (kg): | 0,150 |
| Altura (cm): | 18,00 |
| Largura (cm): | 12,50 |
| Espessura (cm): | 0,80 |
| Autor | Lei Seca |
| Editora | Edipro |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 144 |
| Ano de edição | 2020 |
| Faixa etária |
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