• Coletânea de Legislação sobre Julgados de Paz - Algumas reflexções
  • Editora

    Coimbra

  • Idioma

    PORTUGUES

  • Encadernação

    BROCHURA

  • Páginas

    267

  • Ano de edição

    2006

Descrição Geral da Administração Extrajudicial
Prefácio de Sua Excelência o Secretário de Estado de Justiça, Dr. João Tiago Silveira

Este livro inclui:
Legislação:
- Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz
- Regulamento do concurso de seleção de mediadores
- regulamento do concurso público de recrutamento e seleção de juízes
- Regulamento que disciplina a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz
- Regulamento para a nomeação de juízes de paz
Regulamento do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
- Instalação dos Julgados de Paz
- Taxas

Código: L999-9789723213232
Código de barras: 9789723213232
Peso (kg): 0,410
Altura (cm): 21,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,70
Editora Coimbra
Idioma PORTUGUES
Encadernação BROCHURA
Páginas 267
Ano de edição 2006

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Coletânea de Legislação sobre Julgados de Paz - Algumas reflexções

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