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Editora
Coimbra
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Idioma
PORTUGUES
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Encadernação
BROCHURA
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Páginas
267
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Ano de edição
2006
Descrição Geral da Administração Extrajudicial
Prefácio de Sua Excelência o Secretário de Estado de Justiça, Dr. João Tiago Silveira
Este livro inclui:
Legislação:
- Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz
- Regulamento do concurso de seleção de mediadores
- regulamento do concurso público de recrutamento e seleção de juízes
- Regulamento que disciplina a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz
- Regulamento para a nomeação de juízes de paz
Regulamento do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
- Instalação dos Julgados de Paz
- Taxas
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Editora | Coimbra |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 267 |
Ano de edição | 2006 |
Coletânea de Legislação sobre Julgados de Paz - Algumas reflexções
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